Nomeação delegado na Bahia

PORTARIA CONRERP Nº 060/2009

Nomeia Delegado do CONRERP/3ª Região para o Estado da Bahia.

O CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS –CONRERP3ª-

REGIÃO, no uso das atribuições do art. 5º, I; II, b, da RN 49/03, de 22 de março de 2003, combinadas com o art. 4º, Parágrafo único, da RN 38/01, de 26 de maio de 2002, com as alterações introduzidas pela RN 41/02, de 27 de maio de 2002, e cumpridas as exigências estabelecidas pela Portaria Nº 059, de 30 de abril de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Profissional Eliezer Freitas de Almeida Cruz Neto,  Registro nº 1781,

Delegado do CONRERP/3ª Região para o Estado da Bahia .

Art. 2º - Compete ao Delegado do CONRERP/3ª Região:

I – Representar o CONRERP/3ª Região junto aos profissionais registrados na Região e que

sejam residentes ou domiciliados em sua área de jurisdição;

II – Ser o executor, em seu âmbito de atuação, das decisões do CONRERP/3ª Região;

III – Encaminhar ao CONRERP/3ª  Região os pedidos de “Registro Profissional”, nos termos da

Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, e do Decreto nº 63.293, de 26 de setembro de 1968, e em estrita obediência às disposições da Secretaria-Geral do CONRERP/3ª Região;

IV – Indicar ao CONRERP/3ª Região, por escrito, os nomes e endereços das pessoas físicas e

jurídicas que praticam ou exerçam ilegalmente as funções de Relações Públicas ou se intitulem como tal;

V – Informar, mensalmente e por escrito, ao CONRERP/3ª Região as ações desenvolvidas em

seu âmbito de atuação, encaminhando, inclusive, as cópias de correspondência que venha a

receber e a remeter;

VI – Exercer outras atribuições determinadas pelo CONRERP/3ª Região.

Parágrafo único – Nos termos do disposto no inciso IV deste artigo, ao Delegado caberá tão

somente a indicação de nomes ao CONRERP/3ª Região a quem caberá, nos termos da legislação em vigor, autuar, intimar e punir os infratores.

Art. 3º - Nos termos do Art. 4º, § 1º, da da Portaria CONRERP Nº 059/2009 fica determinado que para o fiel desempenho da missão do Delegado, será destinado mensalmente o valor de R$100,00 (cem reais), que constituirá no Fundo Rotativo de Caixa (FRC) para pagamento das despesas de cópias, postagem, condução urbana e material de expediente.

§ 1º - O FRC será liberado mensalmente, no primeiro dia útil, desde que atendido o disposto no parágrafo abaixo.

§ 2º   - A liberação do FRC do mês subseqüente somente será realizada após a apresentação da prestação de contas do mês anterior e o deposito do saldo  remanescente da conta corrente do CONRERP.          

§ É vedada a  transferência do saldo remanescente para a composição da parcela do mês subseqüente à sua liberação.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 04 de maio de 2009.

                                                     Valdeci Corrêa Ferreira

Presidente

CONRERP/3ª nº 2061